O Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte foi criado pela Lei 8.260/01 e regulamentado pelo Decreto 17.414/20. É um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de caráter estratégico, que atua no Sistema Municipal de Saneamento. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é responsável pelo suporte técnico e administrativo, atuando também como Secretária Executiva por meio da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas.
Entre as suas atribuições, estão regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento; apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento; e estabelecer diretrizes sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, incluindo aprovação da prestação de contas.
